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Prefeitura de Paranaguá Realizará Audiência Pública Sobre a LDO 2026
Apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 será feita no auditório da Secretaria de Educação a partir das 15h
31 de Março de 2025 às 11:50
A Prefeitura de Paranaguá realizará, no próximo dia 2 de abril, uma audiência pública para apresentar e debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O evento acontecerá às 15h, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, e será uma oportunidade para que os cidadãos conheçam e participem do planejamento orçamentário do município.
A LDO é um documento essencial para a administração pública, pois define as metas e prioridades da gestão municipal para o ano seguinte. Ela serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e orienta o uso dos recursos públicos. Entre seus principais objetivos, estão:
- Determinar os critérios para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
- Prever despesas relacionadas a cargos, salários e plano de carreiras dos servidores;
- Controlar custos e avaliar resultados de programas desenvolvidos;
- Indicar prioridades de financiamento pelos bancos públicos;
- Autorizar o aumento de despesas com pessoal.
A elaboração da LDO é de responsabilidade da prefeitura, que encaminha o projeto à Câmara Municipal para discussão e aprovação. A legislação prevê a participação popular nesse processo, garantindo a realização de audiências públicas como essa, onde a população pode sugerir alterações e acompanhar de perto como os recursos serão utilizados.
A LDO também se relaciona diretamente com o Plano Plurianual (PPA), funcionando como um ajuste anual das metas previamente estabelecidas. Sua elaboração deve seguir os critérios da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Orgânica do Município.
A Prefeitura de Paranaguá reforça a importância da participação dos cidadãos na audiência pública, ressaltando que esse é um momento fundamental para garantir a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Rádio Litoral Sul FM, com apoio nas informações da Prefeitura de Paranaguá
Foto: Prefeitura de Paranaguá
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