27/07/2016 | litor6br | Sem Comentários



Com relação à determinação expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), a Prefeitura de Paranaguá informa que uma defesa formal está sendo elaborada neste momento pela Procuradoria Geral do Município (Progem). A Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral (Semedi) informa que colocará em funcionamento até 2017 dois novos Centros Municipais de Ensino (CMEI´s), que funcionarão no Jardim Iguaçu e no Porto Seguro, suprindo com isso a exigência de atender 15% da demanda do ensino infantil até três anos exigido pelo MPPR em 2017.

Com relação às exigências do Ministério Público para os anos de 2018, 2019 e 2020, o município ressalta que neste momento não há como definir as ações a serem feitas para aumento de vagas nos CMEI´s, pois isto será algo definido pela próxima gestão municipal.

A Semedi ressalta que havia uma programação da pasta para a contratação de professores e profissionais de educação para atuarem nos CMEI´s neste ano, porém, atendendo a recomendação do MPPR para redução de despesas do orçamento municipal, não foi possível realizar a contratação em 2016, algo que será adiado para o início de 2017. Esta ação inclusive fez com que o funcionamento efetivo dos novos CMEI´s do Jardim Iguaçu e Porto Seguro fosse adiado para 2017.

Por fim, a Semedi informa que, a educação de crianças até três anos de idade não é algo obrigado por Lei, porém, a Prefeitura compreendendo a necessidade e atendendo a demanda da sociedade, está realizando uma instalação efetiva de CMEI´s para atendimento das famílias de Paranaguá. Para as crianças de quatro anos em diante, quando o município é obrigado legalmente a conceder ensino, a Semedi ressalta que está atendendo 100% da demanda em Paranaguá.