REFIS 2025: Prefeitura de Paranaguá atenderá no horário de almoço até 30 de junho
Objetivo é agilizar o atendimento para contribuintes que pretendem aderir ao programa e ficar em dia com os débitos municipais
11 de Junho de 2025 às 17:34
A Secretaria de Fazenda e Orçamento da Prefeitura de Paranaguá (Semfa), informa que foi ampliado o horário de atendimento aos contribuintes que precisam regularizar débitos fiscais municipais. O setor responsável pelo Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS) não fechará no horário de almoço a partir desta quinta-feira (12).
Os interessados podem comparecer ao prédio administrativo da Prefeitura de Paranaguá “Joaquim Teixeira de Magalhães”, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, até 30 de junho. O objetivo é facilitar e agilizar o atendimento aos contribuintes que pretendem aderir ao programa e ficar em dia com a Prefeitura. A medida vale também para a Subprefeitura, na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, no Caic, região do bairro Nilson Neves.
O REFIS 2025 permite aos contribuintes regularizar débitos fiscais municipais com descontos e condições facilitadas. Haverá descontos de até 100% nas multas e juros sobre Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e créditos não tributários de pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, mediante opção de adesão.
Além disso, os contribuintes com o IPTU e demais débitos municipais em dia podem concorrer a prêmios: um carro 0 km, uma moto, duas bicicletas elétricas e seis bicicletas. Para participar do IPTU Premiado, é necessário estar inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura e regularizar todos os débitos junto ao município até 30 de junho.
Benefícios do REFIS
Os interessados podem comparecer ao prédio administrativo da Prefeitura de Paranaguá “Joaquim Teixeira de Magalhães”, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, até 30 de junho. O objetivo é facilitar e agilizar o atendimento aos contribuintes que pretendem aderir ao programa e ficar em dia com a Prefeitura. A medida vale também para a Subprefeitura, na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, no Caic, região do bairro Nilson Neves.
O REFIS 2025 permite aos contribuintes regularizar débitos fiscais municipais com descontos e condições facilitadas. Haverá descontos de até 100% nas multas e juros sobre Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e créditos não tributários de pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, mediante opção de adesão.
Além disso, os contribuintes com o IPTU e demais débitos municipais em dia podem concorrer a prêmios: um carro 0 km, uma moto, duas bicicletas elétricas e seis bicicletas. Para participar do IPTU Premiado, é necessário estar inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura e regularizar todos os débitos junto ao município até 30 de junho.
Benefícios do REFIS
Descontos de até 100% sobre multas e juros para pagamento à vista.
Parcelamento em até 120 vezes, com diferentes faixas de desconto conforme o número de parcelas.
Regularização de débitos de ISSQN, IPTU, taxas municipais e outros créditos.
Condições de pagamento
Condições de pagamento
Pessoa Física
Opções | Benefício de Dedução | Forma de Pagamento | Parcelamento em até: | Entrada Minima:
1ª OPÇÃO | 100% s/ Multas e Juros | À vista ou Parcelado | 1x até 6x |
2ª OPÇÃO | 90% s/ Multas e Juros | Parcelado | 7X até 10X |
3ª OPÇÃO | 80% s/ Multas e Juros | Parcelado | 11X até 14X |
4ª OPÇÃO | 70% s/ Multas e Juros | Parcelado | 14X até 17X |
5ª OPÇÃO | 60% s/ Multas e Juros | Parcelado | 18X até 21X |
6ª OPÇÃO | 50% s/ Multas e Juros | Parcelado | 22X até 25X | 15% - 6X
7ª OPÇÃO | 40% s/ Multas e Juros | Parcelado | 26X até 36X | 20% - 6X
8ª OPÇÃO | 30% s/ Multas e Juros | Parcelado | 37X até 48X | 30% - 6X
9ª OPÇÃO | 20% s/ Multas e Juros | Parcelado | 49X até 69X | 40% - 6X
10ª OPÇÄO | 10% s/ Multas e Juros | Parcelado | 70X até 120X | 50% - 6X
1ª OPÇÃO | 100% s/ Multas e Juros | À vista ou Parcelado | 1x até 6x |
2ª OPÇÃO | 90% s/ Multas e Juros | Parcelado | 7X até 10X |
3ª OPÇÃO | 80% s/ Multas e Juros | Parcelado | 11X até 14X |
4ª OPÇÃO | 70% s/ Multas e Juros | Parcelado | 14X até 17X |
5ª OPÇÃO | 60% s/ Multas e Juros | Parcelado | 18X até 21X |
6ª OPÇÃO | 50% s/ Multas e Juros | Parcelado | 22X até 25X | 15% - 6X
7ª OPÇÃO | 40% s/ Multas e Juros | Parcelado | 26X até 36X | 20% - 6X
8ª OPÇÃO | 30% s/ Multas e Juros | Parcelado | 37X até 48X | 30% - 6X
9ª OPÇÃO | 20% s/ Multas e Juros | Parcelado | 49X até 69X | 40% - 6X
10ª OPÇÄO | 10% s/ Multas e Juros | Parcelado | 70X até 120X | 50% - 6X
Para pessoas físicas, o valor mínimo das parcelas é de R$ 400,00 para débitos de ISSQN e R$ 100,00 para demais débitos.
Pessoa Jurídica
Opções | Benefício de Dedução | Forma de Pagamento | Parcelamento em | Entrada Minima:
1ª OPÇÃO | 100% s/ Multas e Juros | À vista ou Parcelado | 1x até 6x |
2ª OPÇÃO | 80% s/ Multas e Juros | Parcelado | 7X até 12X |
3ª OPÇÃO | 60% s/ Multas e Juros | Parcelado | 13X até 18X |
4ª OPÇÃO | 50% s/ Multas e Juros | Parcelado | 19X até 24X | 10% - até 6X
5ª OPÇÃO | 40% s/ Multas e Juros | Parcelado | 25X até 30X | 20% - até 6X
6ª OPÇÃO | 30% s/ Multas e Juros | Parcelado | 31X até 36X | 30% - até 6X
7ª OPÇÃO | 20% s/ Multas e Juros | Parcelado | 36x até 60x | 40% - até 6X
8ª OPÇÃO | 10% s/ Multas e Juros | Parcelado | 61X até 120X | 50% - até 6X
1ª OPÇÃO | 100% s/ Multas e Juros | À vista ou Parcelado | 1x até 6x |
2ª OPÇÃO | 80% s/ Multas e Juros | Parcelado | 7X até 12X |
3ª OPÇÃO | 60% s/ Multas e Juros | Parcelado | 13X até 18X |
4ª OPÇÃO | 50% s/ Multas e Juros | Parcelado | 19X até 24X | 10% - até 6X
5ª OPÇÃO | 40% s/ Multas e Juros | Parcelado | 25X até 30X | 20% - até 6X
6ª OPÇÃO | 30% s/ Multas e Juros | Parcelado | 31X até 36X | 30% - até 6X
7ª OPÇÃO | 20% s/ Multas e Juros | Parcelado | 36x até 60x | 40% - até 6X
8ª OPÇÃO | 10% s/ Multas e Juros | Parcelado | 61X até 120X | 50% - até 6X
Para pessoas jurídicas, o valor mínimo das parcelas é de R$ 600,00 para débitos de ISSQN e R$ 200,00 para demais débitos.
Documentação necessária
Para aderir ao programa, o contribuinte deve reunir e digitalizar os seguintes documentos:
Pessoas físicas: Documento oficial de identificação, comprovante de residência e Termo de Desistência de Ação Judicial ou Administrativa, se aplicável.
Pessoas jurídicas: Atos constitutivos da empresa, procuração (se necessário) e Termo de Desistência de Ação Judicial ou Administrativa, se aplicável.
Todos os documentos devem ser inseridos no sistema eletrônico da Prefeitura para formalizar a adesão.
Prazo para adesão: 30 dias a partir da publicação da lei, podendo ser prorrogado por decreto.
Em caso de dúvidas:
Telefone: (41) 3211-1255
Para mais informações, acesse o site oficial da Prefeitura ou dirija-se ao setor responsável.
Rádio Litoral Sul FM, com apoio nas informações da Prefeitura de Paranaguá
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Foto: Divulgação
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