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Projeto de lei propõe venda de terrenos públicos com isenção para famílias de baixa renda em Pontal do Paraná
A medida permitirá que moradores adquiram oficialmente os terrenos onde vivem, com valores entre R$ 40 e R$ 60 por metro quadrado
02 de Julho de 2025 às 09:46
A Prefeitura de Pontal do Paraná encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a venda de terrenos públicos localizados em áreas de regularização fundiária. A medida permitirá que moradores de locais como o loteamento Monções II adquiram oficialmente os terrenos onde vivem, com valores entre R$ 40 e R$ 60 por metro quadrado.
O projeto de lei se baseia na legislação federal 13.465/2017, que estabelece normas para a regularização fundiária urbana em todo o país. Em Pontal do Paraná, a proposta avança sobre a Lei Municipal 1439/2014, que autorizava a cobrança com base no valor de mercado dos terrenos, desconsiderando edificações. Agora, o objetivo é adotar critérios mais adequados à realidade local, com foco em condições acessíveis.
Famílias com renda de até três salários mínimos e residência comprovada nos imóveis poderão obter a titulação sem custos. A gratuidade será concedida mediante apresentação de documentos que comprovem vínculo com o município, como contas em nome do morador, matrícula escolar de filhos na rede local ou vínculo empregatício na cidade.
Para famílias com renda entre três e cinco salários mínimos, o projeto estabelece valores facilitados, com possibilidade de parcelamento em até 240 vezes. As parcelas mínimas terão valor de meia Unidade Fiscal Municipal (UFM), o que amplia o acesso à regularização sem comprometer o orçamento doméstico.
O valor arrecadado com a venda dos terrenos será destinado exclusivamente à própria região regularizada. Os recursos deverão ser utilizados em obras de infraestrutura, como redes de água, esgoto, pavimentação, iluminação e construção de moradias populares. O projeto prevê ainda descontos para moradores que optarem por pagamento à vista ou com número reduzido de parcelas.
A proposta também define critérios para os terrenos que poderão ser comercializados. Áreas destinadas a praças, escolas, unidades de saúde ou outros equipamentos públicos não poderão ser vendidas, mantendo sua função original de interesse coletivo.
Pontal do Paraná já superou a marca de mil propriedades regularizadas e segue avançando com medidas que ampliam o acesso à documentação formal. A iniciativa pretende garantir segurança jurídica para quem vive há anos em áreas públicas e criar novas fontes de recursos para investimento em melhorias urbanas. O projeto está agora em análise na Câmara Municipal.
Fonte: Prefeitura de Pontal do Paraná.
Imagem: Prefeitura de Pontal do Paraná/Cesar Albacete.
Jornalismo Litoral Sul, o que você precisa saber!
O projeto de lei se baseia na legislação federal 13.465/2017, que estabelece normas para a regularização fundiária urbana em todo o país. Em Pontal do Paraná, a proposta avança sobre a Lei Municipal 1439/2014, que autorizava a cobrança com base no valor de mercado dos terrenos, desconsiderando edificações. Agora, o objetivo é adotar critérios mais adequados à realidade local, com foco em condições acessíveis.
Famílias com renda de até três salários mínimos e residência comprovada nos imóveis poderão obter a titulação sem custos. A gratuidade será concedida mediante apresentação de documentos que comprovem vínculo com o município, como contas em nome do morador, matrícula escolar de filhos na rede local ou vínculo empregatício na cidade.
Para famílias com renda entre três e cinco salários mínimos, o projeto estabelece valores facilitados, com possibilidade de parcelamento em até 240 vezes. As parcelas mínimas terão valor de meia Unidade Fiscal Municipal (UFM), o que amplia o acesso à regularização sem comprometer o orçamento doméstico.
O valor arrecadado com a venda dos terrenos será destinado exclusivamente à própria região regularizada. Os recursos deverão ser utilizados em obras de infraestrutura, como redes de água, esgoto, pavimentação, iluminação e construção de moradias populares. O projeto prevê ainda descontos para moradores que optarem por pagamento à vista ou com número reduzido de parcelas.
A proposta também define critérios para os terrenos que poderão ser comercializados. Áreas destinadas a praças, escolas, unidades de saúde ou outros equipamentos públicos não poderão ser vendidas, mantendo sua função original de interesse coletivo.
Pontal do Paraná já superou a marca de mil propriedades regularizadas e segue avançando com medidas que ampliam o acesso à documentação formal. A iniciativa pretende garantir segurança jurídica para quem vive há anos em áreas públicas e criar novas fontes de recursos para investimento em melhorias urbanas. O projeto está agora em análise na Câmara Municipal.
Fonte: Prefeitura de Pontal do Paraná.
Imagem: Prefeitura de Pontal do Paraná/Cesar Albacete.
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