Governo do Estado institui Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel

O novo regramento tem como objetivo garantir os direitos das comunidades tradicionais, proteger o meio ambiente e melhorar a gestão da ilha, com diretrizes atualizadas.

Por João Ricardo

15 de Julho de 2025 às 12:57

O Governo do Paraná instituiu oficialmente o Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel (CCCIM), um órgão consultivo e propositivo vinculado à Unidade de Administração da Ilha do Mel (Unadim). O objetivo é garantir a participação da comunidade local nas decisões sobre a ilha, por meio de um espaço democrático de diálogo com moradores, pescadores, comerciantes e lideranças regionais.

O Decreto nº 10.577/2025, já publicado no Diário Oficial, determina que o CCCIM será composto por dez membros, representando associações locais, comércio, turismo e transporte náutico.

Entre as funções do conselho estão:

Propor ações de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável;
Indicar necessidades sociais da Unidade de Conservação;
Elaborar plano de turismo sustentável;
Atuar como ponte entre gestão pública e comunidade.

A medida integra o Novo Marco Regulatório da Ilha do Mel, que também criou o Comitê Gestor da Unadim. A Lei Estadual 22.315/2025 classifica a ilha como área de interesse ambiental e turístico, com foco na proteção do meio ambiente, valorização cultural e garantia de direitos das comunidades tradicionais.

Outros pontos importantes:

A ilha foi dividida em sete zonas com regras específicas de uso do solo;
Estabelecimento de limite de ocupação: 11 mil pessoas (residentes e visitantes);
Regras rígidas de construção e estímulo ao uso de materiais sustentáveis;
Implantação de sistemas de saneamento e gestão de resíduos;
Obras de infraestrutura estão em andamento, como trapiches, passarelas e reforma de espaços públicos.

Todas as ações seguem os princípios da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Rádio Litoral Sul FM, com apoio nas informações da Agência Estadual de Notícias
Foto: Denis Ferreira Netto - SEDEST-PR

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