Governo do Paraná cancela inscrição estadual de empresas flagradas com mercadorias ilícitas

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou, nesta quinta-feira (17), o Decreto nº 10.639/2025, que autoriza o cancelamento da inscrição estadual de empresas flagradas comercializando, transportando, estocando, distribuindo ou adquirindo mercadorias ilícitas, furtadas ou roubadas. A nova regra é válida em todo o território do Paraná e reforça o combate ao crime organizado e à sonegação fiscal.

A medida afeta diretamente o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS). A Receita Estadual ficará responsável por aplicar o cancelamento, com base em dados fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública (Sesp). Para comprovar a irregularidade, será necessário apresentar o número do CNPJ, da inscrição estadual e o endereço do estabelecimento envolvido na infração.

Com a inscrição cancelada, as empresas ficam legalmente impedidas de realizar qualquer operação que exija a emissão de notas fiscais, o que na prática inviabiliza sua atividade econômica formal. O decreto também busca proteger as empresas que atuam legalmente, resguardando suas relações com fornecedores e clientes.

As empresas atingidas pela medida terão direito à ampla defesa. Após a publicação do ato de cancelamento no Diário Oficial do Estado, o contribuinte terá 30 dias para apresentar uma reclamação junto ao delegado da Delegacia Regional da Receita Estadual.

Caso a reclamação seja indeferida, será possível recorrer uma única vez à Direção da Receita Estadual, também no prazo de 30 dias. Se o recurso não for aceito ou o prazo for perdido, o cancelamento torna-se definitivo.

Por outro lado, se a reclamação ou o recurso for aceito, a inscrição estadual será restabelecida, com nova publicação no Diário Oficial oficializando a reversão da penalidade.

A iniciativa integra um conjunto de ações do Governo do Estado voltadas à modernização da administração tributária e ao enfrentamento de práticas ilícitas. Em meio ao cenário da Reforma Tributária, o programa Nota Paraná também vem ganhando protagonismo como ferramenta de apoio à arrecadação dos municípios, estimulando o consumidor a exigir a nota fiscal e fortalecendo o controle fiscal em todo o Estado.

Rádio Litoral Sul FM, com apoio nas informações da Agência Estadual de Notícias
Foto: Ari Dias/AEN

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