A Prefeitura de Paranaguá segue promovendo o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis Municipal), que oferece a contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, condições facilitadas para a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. Entre os débitos contemplados estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e multas diversas. A adesão pode ser realizada até o dia 18 de novembro.

O programa prevê descontos significativos e opções de parcelamento flexíveis, de acordo com as necessidades dos contribuintes. Para pagamentos à vista, é possível obter até 100% de desconto sobre multas e juros. De acordo com a secretária da Fazenda, Verônica Marodim, o Refis permite o parcelamento dos débitos em até 120 vezes, com parcelas mínimas de R$ 150 para pessoas físicas e R$ 350 para pessoas jurídicas.

O período de adesão, iniciado no dia 20 de outubro, segue até 18 de novembro, e deve ser feito presencialmente em um dos seguintes locais:

• Prefeitura de Paranaguá: Rua Júlia da Costa, 322, Centro Histórico (setor de atendimento ao público do Palácio Joaquim Teixeira de Magalhães), das 8h às 18h.
• Subprefeitura Waldir Salmon: Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, bairro Nilson Neves, das 8h às 18h.

Documentos necessários:

 • Pessoa física: documento oficial de identificação e comprovante de residência.
 • Pessoa jurídica: atos constitutivos da empresa e procuração, além do termo de desistência de ação judicial, quando houver.

Para mais informações, o atendimento está disponível pelo telefone (41) 3211-1255.

Com informações da Prefeitura de Paranaguá
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