Prefeitura de Antonina orienta prestadores de serviços sobre migração obrigatória para o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

A obrigatoriedade começa a valer no dia 1ª de janeiro de 2026. A partir dessa data, todos os contribuintes prestadores de serviços no município deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Portal Nacional

A Prefeitura Municipal de Antonina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e das Divisões de Tributação e Fiscalização, comunicou oficialmente nesta segunda-feira, 1º de dezembro, que todos os prestadores de serviços estabelecidos no município deverão migrar para o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

A mudança atende às normas da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que determinam a padronização e a simplificação das obrigações acessórias relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em todo o país.

Obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2026

A obrigatoriedade começa a valer no dia 1º de janeiro de 2026. A partir dessa data, todos os contribuintes prestadores de serviços em Antonina deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Portal Nacional. O sistema municipal atual será desativado em 31 de dezembro de 2025.

A Prefeitura reforça que os prestadores de serviços devem observar os prazos e realizar a adaptação necessária para evitar transtornos e manter a regularidade fiscal.

Mais informações estão disponíveis no Comunicado Oficial, disponível em: https://antonina.pr.gov.br/.../COMUNICADO-OFICIAL-No-01..., e no site da Secretaria Municipal de Finanças: https://antonina.pr.gov.br/.../6_Secretaria-Municipal-de...

Com informações da Prefeitura de Antonina