Projeto sobre sanções administrativas, vetos do Executivo e requerimentos marcam a 3.ª Sessão Ordinária da Câmara de Paranaguá

A Câmara Municipal de Paranaguá realizou, na noite de segunda-feira, 9, a 3.ª Sessão Ordinária do 2.º Período da 19.ª Legislatura, ocasião em que os vereadores aprovaram projeto de lei e requerimentos de interesse público, com foco nas áreas de esporte, educação, mobilidade urbana e apoio aos servidores.


Entre os destaques da sessão, foi aprovado, em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei n.º 6744/2025, de autoria da Mesa Diretiva, composta pelos vereadores Adalberto Araújo, Lena da Farmácia e Irineu Cruz. A proposta dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), no âmbito da Câmara Municipal de Paranaguá. O projeto também institui a Comissão de Aplicação de Penalidades (CAP) e estabelece outras providências, fortalecendo os mecanismos de controle, transparência e segurança jurídica nos processos administrativos da Casa de Leis.

Foram mantidos os vetos do Poder Executivo aos Projetos de Lei n.º 6703/2025, 6600/2025 e 6680/2025, correspondentes, respectivamente, aos Vetos Totais n.º 0010/2025, 0011/2025 e 0012/2025.

- Requerimento n.º 0615/2025, de autoria do vereador Welington Frandji, que solicita estudo de viabilidade técnico-econômica para a adequação do campo de futebol José Leite de Farias, localizado no Complexo Esportivo Nilo Ribeiro Monteiro, para uso como arena poliesportiva de areia, contemplando modalidades como beach tennis, vôlei de praia, handebol de praia e futevôlei, sem alteração da nomenclatura oficial do local.

- Requerimento n.º 0619/2025, de autoria do vereador Francisco Carlos Busmaier e outros parlamentares, que solicita informações ao Poder Executivo Municipal sobre a possibilidade de criação de função ou programa de capelania para atuação nas Secretarias Municipais de Segurança, Saúde e Educação, com foco no apoio emocional e espiritual aos servidores.

- Requerimento n.º 0013/2026, de autoria dos vereadores Márcio Gigante Mesquita e Edilson Caetano, que solicita informações acerca da ausência de transporte público aos domingos nas adjacências da BRF, do bairro Santa Maria e da Avenida Senador Atílio Fontana.

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Paranaguá está agendada para terça-feira, 10, às 18h30. Consta na pauta a votação das novas composições das Comissões Temáticas para o ano corrente.

Como Acompanhar

A população pode acompanhar as sessões e demais atividades do Legislativo Municipal por meio do site oficial da Câmara de Paranaguá, www.paranagua.pr.leg.br, onde estão disponíveis transmissões ao vivo, pautas, agendas e informações institucionais