Prefeitura de Guaratuba inicia REURB-S na Planta Maria Sales

A Prefeitura de Guaratuba iniciou um processo de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) na área conhecida como Planta Maria Sales, por meio da Secretaria Municipal da Habitação (SMH). O procedimento foi formalizado em edital de notificação administrativa já publicado pelos canais oficiais do município.

Segundo a administração municipal, o processo segue as normas da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e de legislação específica do próprio município. O caso foi registrado sob o nº 09/2026, com instauração em 18 de março deste ano, e tem como objetivo regularizar um núcleo urbano informal já consolidado, garantindo mais segurança jurídica aos ocupantes e melhor organização do uso do solo na região.

Com a publicação do extrato do edital, a prefeitura pretende informar proprietários, confrontantes e demais interessados sobre a abertura do procedimento de regularização. A partir da última publicação, os interessados terão 30 dias corridos para apresentar impugnações, exclusivamente por protocolo eletrônico no site oficial do município.

Durante esse mesmo período, todos os documentos relacionados ao edital ficam disponíveis para consulta pública, tanto no portal oficial da prefeitura quanto em veículo de imprensa local ou regional. O edital completo pode ser acessado diretamente no site da Prefeitura de Guaratuba, por meio de link disponibilizado na matéria oficial do município.