Prefeitura amplia prazo do Refis Municipal 2026

A Prefeitura de Paranaguá decidiu estender o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis Municipal 2026), permitindo que contribuintes negociem débitos até 6 de agosto de 2026. A mudança está prevista no Decreto Municipal nº 1.912, publicado em 7 de julho de 2026, e vale para moradores e empresas com pendências junto ao município.

O Refis abrange dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025, como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas municipais, autos de infração e multas, mesmo quando já inscritas em dívida ativa ou em cobrança judicial. Para pessoas físicas, há possibilidade de desconto de 100% em juros e multas em pagamentos à vista ou em parcelamentos em até seis vezes. Quem optar por dividir o valor em até 120 meses também conta com abatimentos proporcionais conforme o número de parcelas escolhido.

Empresas também podem participar do programa com condições específicas, incluindo reduções em encargos e alternativas de parcelamento de longo prazo. Nesta edição, uma novidade é o Refis Digital, que permite a negociação de débitos de IPTU totalmente on-line, pelo portal de autoatendimento da prefeitura. Nesse ambiente virtual, o contribuinte consegue consultar valores, simular formas de pagamento, anexar documentos e acompanhar todas as fases da negociação sem necessidade de atendimento presencial.

Depois que o acordo é formalizado, o contribuinte precisa quitar a primeira parcela ou a cota única em até cinco dias úteis. A adesão pode ser feita pela internet, pelo portal de autoatendimento da Prefeitura de Paranaguá, ou presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, no Palácio São José, localizado na Rua Júlia da Costa, no Centro Histórico. Também há atendimento na Subprefeitura, na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, no Caic, bairro Nilson Neves.

A secretária municipal da Fazenda, Verônica Marodim, reforça que a ampliação do prazo busca facilitar o acesso da população às condições especiais do programa. “Prorrogamos o prazo para ampliar o acesso dos contribuintes ao Refis e permitir que mais pessoas e empresas possam aproveitar os benefícios do programa. É uma oportunidade para regularizar débitos com condições facilitadas, descontos expressivos e parcelamentos que cabem no orçamento, contribuindo também para o fortalecimento da arrecadação e dos investimentos no município”, afirmou. A administração destaca que esta é a última chance para cidadãos e empresas organizarem sua situação fiscal dentro das vantagens oferecidas pelo Refis Municipal 2026.