Lei muda e servidora deixa cargo em Antonina após ação do MPPR

Em Antonina, no Litoral do Paraná, a atuação do Ministério Público do Estado resultou na exoneração voluntária de uma servidora municipal e na alteração da lei que regula os servidores públicos do município. A medida veio após apuração de irregularidades administrativas envolvendo uma licença concedida em desacordo com a legislação vigente.

A investigação começou a partir de um inquérito civil que apontou uma manobra legislativa envolvendo o ex-prefeito e sua irmã. A servidora havia assumido dois cargos efetivos no município em fevereiro de 2023, como professora e cirurgiã-dentista.

Pouco tempo depois da posse, ela pediu licença sem vencimentos, mesmo sendo proibida pela Lei Municipal 033/1998, que não permitia afastamentos para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório.

Para viabilizar o afastamento, o então prefeito encaminhou em regime de urgência um projeto de lei, que foi aprovado como Lei Municipal 008/2023. A nova norma autorizava a concessão de licença durante o estágio probatório.

Cinco dias após a sanção da lei, a servidora obteve a licença no cargo de professora e foi nomeada pelo próprio irmão para o cargo em comissão de coordenadora geral de Odontologia. A investigação do MPPR comprovou que ela foi a única beneficiada pela mudança na legislação.

O Ministério Público expediu inicialmente uma recomendação administrativa tentando resolver a situação de forma extrajudicial, mas não houve resposta do chefe do Executivo. Por isso, foi ajuizada uma ação civil pública apontando desvio de finalidade e violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Com a ação judicial, as irregularidades foram corrigidas. A servidora pediu exoneração voluntária dos quadros do município. Além disso, Antonina editou a Lei Municipal 015/2026, que reestruturou o artigo 129 do Estatuto dos Servidores.

A nova legislação proíbe expressamente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a ocupantes de cargos efetivos em estágio probatório. Também fica vedada a contagem do tempo de afastamento para qualquer efeito legal.

Diante da regularização da legislação e da exoneração da servidora, o MPPR manifestou-se pela extinção, sem resolução do mérito, da ação civil pública que questionava os atos irregulares.