Pontal do Paraná orienta empresas a corrigirem pendências tributárias

A Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná deu início a um programa de autorregularização tributária destinado a empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam no segmento de prestação de serviços. A medida é gerenciada pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

O programa visa permitir que os contribuintes identifiquem e retifiquem divergências ou omissões em suas declarações e recolhimentos de tributos municipais. Nesta fase inicial, o levantamento abrange o período a partir de janeiro de 2023, utilizando o cruzamento de dados fiscais para apontar eventuais inconformidades.

Os empreendimentos notificados devem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional para verificar os apontamentos vinculados ao seu CNPJ e conferir os prazos de regularização. Os contribuintes que realizarem as devidas correções dentro do período estipulado ficam isentos da aplicação de multas punitivas por infração fiscal.

“A autorregularização permite que as empresas tenham acesso às informações sobre possíveis divergências e possam corrigir suas declarações ou regularizar os valores devidos de forma voluntária. A proposta é orientar o contribuinte e possibilitar a regularização antes de uma eventual autuação”, ressaltou o secretário municipal de Finanças e Orçamento, William Pereira.