CEI da Saúde: Câmara de Paranaguá aprova relatório final e encaminha conclusões aos órgãos de controle

A Câmara Municipal de Paranaguá aprovou, na noite de terça-feira, 1.º de setembro, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito da Saúde durante a 54.ª Sessão Ordinária do 2.º Período da 19.ª Legislatura. A proposta foi aprovada por 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, encerrando a etapa de investigação parlamentar.

A CEI foi instalada em 8 de maio e concluída em 28 de agosto, somando 112 dias de trabalho. O relatório tem 56 páginas e reúne documentos, informações e depoimentos colhidos ao longo da apuração. Segundo o relator, vereador Edilson Carlos Caetano, foram analisados cinco contratos entre o Município e a empresa AGP Saúde Ltda., referentes ao período de 2022 a 2024.

De acordo com os dados apresentados, os contratos previam 91.400 testagens e os pagamentos feitos à empresa chegaram a aproximadamente R$ 9,439 milhões. A documentação analisada comprovou a execução de serviços correspondente a cerca de R$ 281 mil.

O relatório aponta possíveis falhas em procedimentos de fiscalização, liquidação e pagamento, além de questões ligadas à execução dos serviços, à documentação sanitária e à fiscalização contratual. Entre os elementos citados estão registros de atendimentos lançados depois do falecimento de pessoas que constavam nos documentos analisados, além de informações prestadas por profissionais ouvidos pela comissão.

Edilson Caetano destacou que a CEI não tem competência para julgar ou aplicar sanções, nem para definir de forma definitiva eventual dano ao erário. Ele também mencionou apontamentos já feitos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a necessidade de apuração em procedimentos próprios de controle externo.

Com a aprovação, o relatório será enviado ao Ministério Público do Estado do Paraná, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União. O documento também seguirá para conselhos profissionais e órgãos de vigilância sanitária, conforme suas atribuições.

A comissão ainda apresentou propostas de medidas corretivas ao Poder Executivo para aprimorar os mecanismos de controle, fiscalização e acompanhamento de contratos públicos. A Câmara informou que a divulgação das conclusões tem caráter institucional e se baseia nos documentos e manifestações produzidos durante a investigação.