Imagem: Câmara Municipal de Matinhos
Câmara de Matinhos pauta pedido de cassação e ação de improbidade contra vereadora
Sessão desta segunda-feira também reúne apurações sobre denúncias e pedidos judiciais
04 de Agosto de 2026 às 19:17
A Câmara Municipal de Matinhos realiza nesta segunda-feira, 3 de agosto de 2026, às 18h00, a sua 24ª Sessão Ordinária. Entre as matérias da Ordem do Dia, destaca-se a deliberação da Denúncia nº 002/2026, apresentada por iniciativa popular, que pede a abertura de processo de cassação de mandato em face da vereadora Hirman Ramos Eiglmeier Ferreira (Hirman da Saúde).
A representação é fundamentada em supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei nº 201/1967, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno do Poder Legislativo.
Entenda o caso e os desdobramentos judiciais
O pedido formulado ao Legislativo soma-se ao oferecimento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (Processo nº 0004617-17.2026.8.16.0116), ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Matinhos em 28 de julho de 2026, e às investigações conduzidas pela Polícia Civil do Paraná no âmbito da "Operação Diária Oculta" (Inquérito Policial nº 0002180-03.2026.8.16.0116).
As apurações reunidas no processo judicial e nas denúncias encaminhadas às autoridades apontam:
- Repasse compulsório de remunerações ("Rachadinha"): Prática de exigência e retenção de parcela dos salários de assessores comissionados lotados no gabinete parlamentar, sob ameaça de exoneração.
- Uso indevido e retenção de diárias: Coação para que assessores requeressem diárias de viagens e participações em cursos em Curitiba/PR, com a obrigatoriedade de devolução de saldos ou custeio de despesas particulares.
- Ação coercitiva e obstrução: Relatos e indícios de intimidação contra testemunhas para obstar o andamento das investigações policiais.
Valores e pedidos judiciais
Na ação interposta perante a Vara da Fazenda Pública de Matinhos, o Ministério Público do Estado do Paraná requer a concessão de medida liminar para o afastamento cautelar do cargo público e a indisponibilidade de bens no montante de R$ 45.299,64 — valor equivalente ao dano apurado e repasses indevidos.
No mérito, o órgão ministerial pleiteia a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa civil, ressarcimento ao erário e compensação por danos morais coletivos fixados em R$ 100 mil, totalizando R$ 190.599,28 no valor da causa.
Monitoramento de gastos públicos
O cenário investigativo teve origem também em representações protocoladas pelo Observatório Social do Brasil (OSB - Matinhos), que identificou no primeiro semestre de 2025 um avanço atípico nas concessões de diárias pelo Poder Legislativo municipal, ultrapassando R$ 355 mil em pagamentos diretos e mais de R$ 571 mil no somatório com capacitações.
A sessão do Poder Legislativo será aberta ao público e transmitida polos canais oficiais de comunicação.
