Lula sanciona lei que veda desconto de associações em benefícios do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A nova legislação determina a busca ativa de beneficiários lesados por cobranças indevidas e prevê o ressarcimento dos valores. A mudança na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/1991) veda o desconto mesmo com autorização expressa do segurado. A exceção cabe apenas a autorizações prévias e específicas, validadas por biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e assinatura eletrônica.

Em caso de descumprimento, a associação ou instituição financeira deve devolver o dinheiro em até 30 dias. Publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (7), a norma também disciplina o sequestro de bens de investigados por crimes relacionados a essas cobranças.

A alteração legislativa ocorre após a Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela PF (Polícia Federal) e pela CGU (Controladoria-Geral da União). A investigação revelou um esquema que lesou milhões de aposentados. Desde então, acordos de cooperação técnica que permitiam os descontos estão suspensos.

Segundo balanço do instituto, até segunda-feira (5) foram ressarcidos R$ 2,8 bilhões a vítimas de cobranças irregulares feitas por associações e sindicatos. O montante refere-se a 4,1 milhões de contestações apresentadas por aposentados e pensionistas.

O aplicativo Meu INSS registrou 72,5 milhões de consultas sobre o tema, das quais 38,7 milhões não constataram irregularidades. Atualmente, 6,3 milhões de pedidos de contestação seguem em aberto, com 131,7 mil casos de descontos indevidos já reconhecidos.

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