Governo Federal sanciona lei que permite venda de remédios em supermercados

A nova lei já está em vigor e permite que supermercados tenham farmácias em seu interior, desde que sigam uma série de exigências sanitárias e de funcionamento. A norma foi sancionada pelo presidente e publicada no Diário Oficial da União, alterando a legislação que trata do comércio de medicamentos no país.

Pelas regras, não é liberada a venda de remédios diretamente nas gôndolas comuns dos mercados, junto a alimentos ou outros produtos. Os medicamentos só poderão ser comercializados em uma farmácia ou drogaria instalada dentro do supermercado, em área física delimitada, separada e exclusiva.

Esse espaço deverá funcionar como uma farmácia completa, com estrutura própria e independente das demais seções do mercado. A lei exige a presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de atendimento ao público, como já ocorre em drogarias tradicionais.

A norma também prevê regras específicas para remédios sujeitos a controle especial. Nesses casos, continuam válidas as exigências de receita, retenção do documento quando necessário e os procedimentos definidos pela Anvisa para a entrega ao consumidor.

Os supermercados poderão operar essas farmácias diretamente ou em parceria com redes já licenciadas, o que deve ampliar a oferta desse serviço aos clientes. Na prática, a mudança busca facilitar o acesso da população a medicamentos, mantendo as mesmas exigências técnicas e sanitárias aplicadas às farmácias de rua.