Câmara aprova reforma e prepara concurso com 36 vagas

A Câmara Municipal de Paranaguá aprovou, em sessão ordinária nesta segunda-feira (30), o projeto de lei da Reforma Administrativa 2025/2026, que atualiza a estrutura interna do Legislativo após 18 anos sem concurso público e sem mudanças profundas na organização.

A proposta foi construída a partir de um diagnóstico técnico feito por servidores efetivos, reunido no Relatório de Prognóstico Organizacional, elaborado entre outubro de 2025 e fevereiro de 2026, com avaliação de rotinas, exigências legais, demandas internas e efeitos das novas tecnologias no trabalho parlamentar. O estudo aponta que a nova estrutura busca agilizar processos, reforçar a segurança jurídica, melhorar o atendimento ao cidadão e fortalecer a função fiscalizadora da Câmara, alinhada ao desenvolvimento da cidade.

“É uma reforma inédita, séria, transparente e necessária”, afirmou o presidente da Casa, ao destacar que o trabalho começou em agosto do ano passado, foi conduzido exclusivamente por servidores efetivos e viabiliza a realização de um concurso público com 36 vagas, o primeiro desde 2008. Ele lembrou que a atualização da estrutura era obrigatória por decisão do STF, que determinou que câmaras municipais revisassem legislações antigas, antes feitas por resolução, exigindo agora regulamentação por lei, com parecer contábil, estudo jurídico e projeções orçamentárias, além da divulgação do relatório completo no portal da Câmara.

O secretário da Casa ressaltou que a reforma valoriza servidores, moderniza a gestão e abre caminho para as 36 novas vagas efetivas em áreas como tecnologia da informação e comunicação, seguindo apontamentos do Tribunal de Contas, e citou o Prolegis como ferramenta que exige adequações profundas para melhorar a nota do Legislativo na avaliação prevista para 2026.

A contadora da Câmara, que integrou a Comissão responsável pelo estudo, afirmou que o trabalho foi totalmente técnico, independente e dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, com análise de orçamento, limites legais e projeções, mantendo os percentuais de 6% da Receita Corrente Líquida e 70% do próprio orçamento sem extrapolar os limites. Ela reforçou que não houve interferência da Presidência ou da Mesa Diretora, e que o texto foi apresentado aos vereadores apenas ao final, quando foram feitos ajustes coletivos, sempre com comparação a outras câmaras.

A Comissão Especial de Estudo e Proposta de Reforma Administrativa foi criada por portaria publicada em junho de 2025 no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, com composição formada por servidores de carreira, o que garantiu caráter técnico e segurança ao processo.

Entre os principais pontos da reestruturação estão a organização por áreas estratégicas como Tecnologia da Informação, Licitações, Controle Interno e Governança, alinhamento integral à nova Lei de Licitações e aos princípios de responsabilidade fiscal, planejamento do concurso com 36 vagas de níveis médio e superior, modernização digital para atender às exigências do PROLEGIS, reforço dos gabinetes com dois novos assessores por vereador e consolidação da Ouvidoria como canal permanente de participação social.