Guaratuba cria regra para transporte de pescado e exige Romaneio

A Prefeitura de Guaratuba passou a exigir Romaneio de Transporte de Pescado para o deslocamento comercial de produtos da pesca dentro dos limites do município, conforme a Lei nº 2.191/2025, já em vigor. A norma vale apenas para quem compra, vende ou transporta pescado com origem e destino em Guaratuba, não atingindo quem apenas passa pela cidade ou tem apenas o ponto de saída ou chegada em outro município.

O Romaneio é o documento que acompanha a carga desde a saída até a entrega final e deve trazer dados do emissor, CPF ou CNPJ, endereço de origem, identificação do transportador com número da CNH, placa do veículo, data e horário de emissão, espécie transportada, quantidade e informações do destinatário, com assinatura ou certificação eletrônica. Ele pode ser emitido em papel pelo próprio responsável pelo transporte.

A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal da Pesca e da Agricultura, por meio do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), pela Vigilância Sanitária Municipal e por outros órgãos designados, observando as regras de higiene, acondicionamento adequado e temperatura correta durante o trajeto. Em caso de descumprimento, estão previstas advertência, multa que pode variar de 1 a 1.000 UFMs, apreensão da carga e, se necessário, interdição do veículo.

O pescado apreendido poderá ser doado a instituições sociais, desde que a Vigilância Sanitária autorize o consumo; se não houver condições, o produto será descartado seguindo as normas ambientais. Segundo o município, o objetivo é organizar o transporte, reforçar a segurança sanitária e melhorar as condições de funcionamento do comércio de pescado em Guaratuba, protegendo toda a cadeia produtiva.

Para orientações, os trabalhadores podem procurar a Secretaria Municipal da Pesca e da Agricultura, na R. Antônio Rocha, no Centro, ou entrar em contato pelo telefone (41) 3472-8731.