CCJ aprova PEC que acaba com reeleição e unifica eleições a partir de 2034

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — e estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos, inclusive os parlamentares. A proposta segue agora para análise no Plenário com pedido de urgência.

A medida prevê ainda a unificação das eleições municipais, estaduais e federais a partir de 2034, encerrando o modelo atual de eleições a cada dois anos.

O principal ponto da PEC é o fim da reeleição para cargos do Executivo, mesmo que o titular deixe o cargo antes da eleição. Em contrapartida, os mandatos passarão a durar cinco anos, substituindo os atuais quatro.

Já para os cargos do Legislativo — deputados federais, estaduais, distritais, senadores e vereadores — a reeleição continua permitida, mas os mandatos também passam a ser de cinco anos.

Inicialmente, a proposta previa mandatos de dez anos para senadores, mas uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) reduziu o período para cinco anos, com apoio da maioria dos membros da CCJ. Além disso, foi aprovada a extinção do modelo de renovação alternada do Senado, em que dois terços das cadeiras são renovadas em uma eleição e o restante na seguinte.

Com a mudança, todos os 81 senadores serão eleitos simultaneamente a partir de 2039.

A unificação das eleições a cada cinco anos, proposta para começar em 2034, foi outro ponto destacado pelos senadores. Atualmente, o país realiza eleições a cada dois anos, alternando entre disputas municipais e gerais. Para o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), essa mudança representa maior clareza para os eleitores, economia de recursos públicos e melhor organização do processo eleitoral.

Para adaptar o novo calendário, as mesas diretoras da Câmara e do Senado também terão mudanças. A cada legislatura de cinco anos, haverá duas eleições para a presidência das Casas: a primeira para um mandato de três anos e a segunda para dois anos. Continua proibida a reeleição para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura.

Durante a sessão, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a reeleição é “um dos piores males para o Brasil”, e lembrou que até o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que implementou a possibilidade em 1997, reconheceu que a mudança foi um erro.

O autor da PEC, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), argumentou que o fim da reeleição equaliza a disputa eleitoral, retirando a vantagem de quem está no poder, como uso da máquina pública, visibilidade e maior capacidade de articulação política.

O relator Marcelo Castro rejeitou emendas que ampliavam a proibição de reeleição também para mandatos não consecutivos (proposta por Sergio Moro), que estabeleciam idade máxima de 80 anos para candidatos à Presidência (Mecias de Jesus), e que proibiam a reeleição de senadores (Eduardo Girão).

Segundo Castro, o objetivo central da PEC — acabar com a reeleição no Executivo e unificar as eleições — representa um avanço no fortalecimento da democracia e no equilíbrio entre os poderes.

Rádio Litoral Sul FM, com apoio nas informações da Agência Senado 
Foto: Senado/ Geraldo Magela/Agência Senado