Prefeitura de Antonina orienta pescadores sobre os novos critérios para acesso ao Seguro-Defeso do Camarão

A Prefeitura de Antonina, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a Secretaria de Pesca e a Colônia de Pescadores Z-8, realizou nos dias 17 e 18 de novembro uma ação de orientação e apoio voltada aos pescadores do município. Os atendimentos ocorreram tanto na sede da Colônia Z-8 quanto no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), onde as equipes esclareceram dúvidas e ofereceram suporte sobre as novas regras implementadas pelo Governo Federal para o acesso ao seguro-defeso do camarão.

NOVAS REGRAS DO SEGURO-DEFESO DO CAMARÃO

As mudanças foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.323/2025 e por novas normativas divulgadas pelos ministérios competentes. Entre as principais alterações está a transferência da gestão do Seguro-Defeso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego, medida que passou a valer em 1º de novembro de 2025, segundo informações oficiais do Governo Federal. Outra mudança significativa é a obrigatoriedade de registro biométrico, como a coleta de impressões digitais, para garantir o pagamento do benefício, conforme divulgado pelo Senado Federal.

O processo de solicitação também foi modernizado: agora, o pescador deve requerer o benefício exclusivamente pela Carteira de Trabalho Digital ou pela plataforma Emprega Brasil, utilizando login do Gov.br. Além disso, passa a ser exigida a comprovação da atividade pesqueira por meio de documentos como notas fiscais de venda de pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária, além de relatórios mensais que atestem o exercício da pesca artesanal.

Outra exigência destacada é a necessidade de manter dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), requisito obrigatório para todos os pescadores artesanais, de acordo com o Ministério da Previdência. A comprovação de residência e da região de atuação pesqueira também será reforçada, com verificação georreferenciada dos territórios de pesca. Somado a isso, a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), regulamentada pelo Decreto nº 12.527/2025, tornou-se obrigatória para quem pretende solicitar ou manter o benefício.

A Medida Provisória já está em vigor, mas, para se tornar lei de forma definitiva, ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no prazo de 60 dias.

Com informações da Prefeitura de Antonina, do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social e Agência Senado
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