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Imagem: Câmara Municipal de Paranaguá
Câmara abre CEI da Saúde para apurar contratos da AGP Saúde
Comissão vai investigar possíveis irregularidades em contratos da Prefeitura de Paranaguá com a empresa AGP Saúde entre 2022 e 2024
05 de Maio de 2026 às 12:44
A Câmara Municipal de Paranaguá vai oficializar nesta terça-feira, 5 de maio, durante sessão ordinária, a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde para apurar suspeitas de irregularidades em contratos de prestação de serviços firmados pela Prefeitura com a empresa AGP Saúde Ltda. no período de 2022 a 2024.
O pedido de abertura da CEI seguiu as regras da Lei Orgânica e do Regimento Interno, e teve assinatura de mais de um terço dos vereadores, número mínimo exigido para esse tipo de investigação. A comissão será formada por três parlamentares: presidência com Irineu Cruz, relatoria de Edilson Caetano e participação de Eduardo (Edu) Oliveira como membro.
Para dar suporte aos trabalhos, a CEI contará com assessoria técnica nas áreas contábil e jurídica, responsável por analisar documentos, contratos e procedimentos administrativos ligados às contratações investigadas. Os contratos em questão somam mais de R$ 11 milhões e podem chegar a aproximadamente R$ 13,8 milhões, conforme apontamentos já acompanhados por órgãos de controle.
O requerimento foi assinado por 16 vereadores, que aparecem como coautores da iniciativa, reforçando a atuação conjunta do Legislativo na fiscalização do uso de recursos públicos na área da saúde. Entre os pontos a serem apurados estão possível direcionamento de contratação, descumprimento do objeto contratado, pagamentos sem documentação adequada, registros de testagens em nome de pessoas já falecidas, indícios de superfaturamento e sobrepreço, além de eventual falha de fiscalização por parte de agentes públicos.
A abertura da CEI acontece em meio à repercussão de investigações da operação “Fake Care”, que apura suspeitas de irregularidades em contratações na saúde em diferentes municípios do Paraná, incluindo decisões judiciais que envolvem agentes públicos de Fazenda Rio Grande. Um relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) também aponta indícios que justificam o aprofundamento da análise dos contratos sob suspeita.
O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 120 dias, com possibilidade de uma única prorrogação por mais 120 dias, conforme o Regimento Interno da Câmara. Ao final, o relatório da comissão será votado em plenário e, se aprovado, será encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos competentes para possíveis medidas nas esferas civil, administrativa e criminal. Com isso, o Legislativo municipal reforça o compromisso com transparência, legalidade e fiscalização dos atos do Poder Executivo, especialmente no uso de recursos da saúde.
O pedido de abertura da CEI seguiu as regras da Lei Orgânica e do Regimento Interno, e teve assinatura de mais de um terço dos vereadores, número mínimo exigido para esse tipo de investigação. A comissão será formada por três parlamentares: presidência com Irineu Cruz, relatoria de Edilson Caetano e participação de Eduardo (Edu) Oliveira como membro.
Para dar suporte aos trabalhos, a CEI contará com assessoria técnica nas áreas contábil e jurídica, responsável por analisar documentos, contratos e procedimentos administrativos ligados às contratações investigadas. Os contratos em questão somam mais de R$ 11 milhões e podem chegar a aproximadamente R$ 13,8 milhões, conforme apontamentos já acompanhados por órgãos de controle.
O requerimento foi assinado por 16 vereadores, que aparecem como coautores da iniciativa, reforçando a atuação conjunta do Legislativo na fiscalização do uso de recursos públicos na área da saúde. Entre os pontos a serem apurados estão possível direcionamento de contratação, descumprimento do objeto contratado, pagamentos sem documentação adequada, registros de testagens em nome de pessoas já falecidas, indícios de superfaturamento e sobrepreço, além de eventual falha de fiscalização por parte de agentes públicos.
A abertura da CEI acontece em meio à repercussão de investigações da operação “Fake Care”, que apura suspeitas de irregularidades em contratações na saúde em diferentes municípios do Paraná, incluindo decisões judiciais que envolvem agentes públicos de Fazenda Rio Grande. Um relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) também aponta indícios que justificam o aprofundamento da análise dos contratos sob suspeita.
O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 120 dias, com possibilidade de uma única prorrogação por mais 120 dias, conforme o Regimento Interno da Câmara. Ao final, o relatório da comissão será votado em plenário e, se aprovado, será encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos competentes para possíveis medidas nas esferas civil, administrativa e criminal. Com isso, o Legislativo municipal reforça o compromisso com transparência, legalidade e fiscalização dos atos do Poder Executivo, especialmente no uso de recursos da saúde.
